Portaria INMETRO 544, de 25 de outubro de 2012 – Pneus Novos

OBJETIVO

Estabelecer os Requisitos para o Programa de Avaliação da Conformidade para pneus novos, destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves e rebocados, com foco na segurança e desempenho, por meio do mecanismo de certificação, visando a prevenção de acidentes e aumento da eficiência energética

MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC utiliza a certificação compulsória como mecanismo de avaliação da conformidade para pneus novos. O modelo de certificação utilizado para os produtos contemplados por este RAC é o Modelo 5, baseado no Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaios em amostras retiradas no comércio e no fabricante

ETAPAS DE AVALIAÇAO DA CONFORMIDADE

Solicitação de Certificação: Cada fornecedor deve declarar os parâmetros previstos no Memorial Descritivo, conforme Anexo A deste RAC, para cada família contemplada pelo escopo deste documento. O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP de acordo com os requisitos do RGCP, juntamente com: a) Memorial Descritivo para cada família de pneu novo, conforme Anexo A deste RAC; b) cópia do contrato social da empresa e sua última alteração, indicando claramente a competência do(s) signatário(s) da solicitação; c) declaração formal emitida pelo fabricante indicando como seu representante legal no Brasil, quando o fornecedor não for o fabricante do pneu novo.  

Análise da solicitação e da conformidade da documentação: Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP.

 Auditoria Inicial dos Sistemas de Gestão: Os critérios de Auditoria Inicial do Sistema de Gestão devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP, acrescido dos subitens abaixo.

Plano de Ensaios Iniciais: Após a realização da auditoria inicial , o OCP deve elaborar o plano de ensaios iniciais conforme os critérios estabelecidos no RGCP e neste RAC.

Emissão do Certificado de Conformidade: Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.

Acesse a integra da Portaria INMETRO 544, de 25 de outubro de 2012 – Pneus Novos

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001918.pdf

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